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Passando nas vagas


Prefeitura de São Paulo-SP abre concurso com 1.000 vagas na área administrativa

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Com edital publicado neste sábado, dia 19 de março, a Prefeitura de São Paulo-SP informa aos interessados que já estão abertas as inscrições do concurso público que irá preencher 1.000 vagas no cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas (AGPP) para atuação na área de Gestão Administrativa do município. Destas 1.000 vagas, 200 serão reservadas para candidatos negros e 50 para pessoas com deficiência, conforme o documento que rege a seleção.

O cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas exige formação de nível médio completo (antigo segundo grau) e tem salário inicial de R$ 1.380,00, sendo R$ 920,00 de vencimento básico, mais R$ 322,00 de gratificação de atividade (Lei nº 15.364/2011) e R$ 138,00 de abono suplementar (Lei nº 15.774/2013). Veja o edital.
Quem coordena o concurso é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que inscreverá via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pref_sp_16, de 19 de março às 23 horas e 59 minutos do dia 7 de abril de 2016. O valor da taxa inscrição é de R$ 48,00.
Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva com 80 questões, sendo 60 delas sobre conhecimentos gerais (língua portuguesa, raciocínio lógico matemático, realidades municipais e noções de informática), e 20 questões de conhecimentos específicos. A prova objetiva ocorrerá na cidade de São Paulo no dia 8 de maio de 2016, no turno da manhã, nos locais e horários que serão comunicados no dia 4 de maio pelo Cespe.
Os Assistentes de Gestão de Políticas Públicas atuarão em atividades de processos e procedimentos administrativos da Prefeitura, desenvolvendo atividades relativas aos processos de documentação e arquivamento em geral, suporte administrativo para as atividades de planejamento, desenvolvimento urbano, suprimentos, abastecimento, finanças, recursos humanos, regulação e legislação.
A validade do concurso será de dois anos contados da data da homologação de seus resultados, prorrogável ainda uma vez por igual período, a critério da Administração.

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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SUPERPOSIÇÃO DE LEIS

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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SUPERPOSIÇÃO DE LEIS

 



Premissa maior para a existência de um controle de constitucionalidade das leis é a presença, dentro do ordenamento jurídico caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis.
Cada norma tem, como fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado. Esta, por sua vez, encontra seu fundamento nela mesma, ou, como propõem a maioria dos Doutrinadores, na norma hipotética fundamental.
Nada melhor do que as lições de Kelsen para entender a subordinação da legislação ordinária às disposições da Carta Magna: "A análise do Direito, que revela o caráter dinâmico desse sistema normativo e a função da norma fundamental, também expõe uma peculiaridade adicional do Direito: o Direito regula a sua própria criação, na medida em que uma norma jurídica determina o modo em que outra norma é criada e também, até certo ponto, o conteúdo dessa norma. Como uma norma jurídica é válida por ser criada de um modo determinado por outra norma jurídica, esta é o fundamento de validade daquela. A relação entre a norma que regula a criação de outra norma e essa outra norma pode ser apresentada como uma relação de supra e infra-ordenação, que é uma figura espacial de linguagem. A norma que determina a criação de outra norma é a norma superior, e a norma criada segundo essa regulamentação é a inferior. A ordem jurídica, especialmente a ordem jurídica cuja personificação é o Estado, é, portanto, não um sistema de normas coordenadas entre si, que se acham, por assim dizer, lado a lado, no mesmo nível, mas uma hierarquia de diferentes níveis de normas. A unidade dessas normas é constituída pelo fato de que a criação de uma norma - a inferior – é determinada por outra - a superior - cuja criação é determinada por outra norma ainda mais superior, e de que esse regressus é finalizado por uma norma fundamental, a mais superior, que, sendo o fundamento supremo de validade da ordem jurídica inteira, constitui a sua unidade".
Os fundamentos do controle da constitucionalidade das leis datam do ano de 1610, na Inglaterra, quando o Juiz COKE, em seu voto vencido proferido no caso Bonham entendeu existir um higher law, ou seja, um direito superior a todas as leis que permite verificar a validade destas de acordo com a adequação àquele.
As treze colônias da América do Norte, conseguiram sua independência, utilizando-se dos fundamentos do voto do Juiz COKE, que instituiu o higher law, livrando-se assim, da opressão do Parlamento Inglês, que defendia a inexistência desse poder superior.
O judicial review, todavia, só surge, verdadeiramente, a partir célebre sentença do Juiz Marshal, no caso Marbury versus Madison, que demonstrou, de forma magistral, a supremacia da constituição e seus princípios sobre o parlamento e, consequentemente, sobre as leis daquele Poder emanadas.
Esse é, com certeza, o arcabouço de todo o nosso sistema de controle da constitucionalidade das leis, e encontra-se inserido na Constituição Federal dos Estados Unidos, de 1787, em seu art. VI, cláusula segunda, in verbis:
“This Constitution, and the laws of the United States which shall be made in pursuance thereof; and all treaties made, or which shall be made, under the authority of the United States, shall be the supreme law of the land; and the judges in every state shall be bound thereby, anything in the Constitution or laws of any State to the contrary notwithstanding”

TRADUÇÃO: ("Esta constituição e as leis dos Estados Unidos que deve ser feita nos termos dos mesmos; e todos os tratados, ou que deve ser feita, sob a autoridade dos Estados Unidos, é efetuadas a lei suprema da terra; e os juízes em cada Estado deve assim, qualquer coisa na constituição ou leis de qualquer estado do contrário não obstante")

A Constituição é a fonte que legitima o Poder Legislativo e, por via de consequência, não pode estar subordinada ao mesmo. A lei, ato legislativo próprio, em desconformidade com o mandamento constitucional, não pode obrigar Juízes e Tribunais, posto ser ineficaz.
A questão, quando analisada em sua essência, é bastante simples: o Poder Legislativo é constituído pela Carta Magna, traçando-lhe funções e limites, logo, se subordina-se a mesma. Qualquer ato normativo emanado daquele Poder não tem qualquer eficácia se contrário aos princípios e determinações constitucionais.
Eficaz e necessário, portanto, esse mecanismo de proteção a Constituição Federal, mormente em nosso País, nos dias de hoje, onde a legislação ordinária é alterada a cada dia e muito pior, através de medidas provisórias, destituídas do caráter de urgência e relevância, representando um verdadeiro regime ditatorial, com a prevalência do Poder Executivo sobre os demais. 

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Presidente da República,Competências,Sucessão,Crime de responsabilidade

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Presidente da República,Competências,Mandato,Sucessão,Substituição,Crime comum,Crime de responsabilidade,Julgamento,Efeitos da Condenação


Poder Executivo
Exercício – Presidente da República (art. 76)
Sistema – Presidencialista: Junção das chefias de Governo (temas internos) e Estado (temas externos) em uma só pessoa.

Competências do Presidente da República (art. 84)
(via de regra são indelegáveis)
Competências delegáveis do P.R. (art. 84 §único) – São delegáveis aos Ministros de Estado, AGU e PGR.
·         VI – Decreto autônomo
o   Organização da adm. Pública sem que haja:
§  Aumento de despesa
§  Criação e extinção de órgãos
o   Extinção de cargos/funções VAGOS

·         XII – Conceder indultos(perdão)  e comutar penas(substituir uma pena)Tradicionalmente essa função é delegada ao ministro da justiça.

·         XXV, primeira parte – Prover(nomear) e também desprover(exonerar) cargos públicos, na forma da lei.

Eleição do Presidente da República
·         Eleição majoritária absoluta, em 1 ou 2 turnos.
·         Com o Vice
·         Datas: prevalece o “caput” do art.77 – No primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver.

Mandato: 4 anos
·         Início: 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição.
·         Término: 1º de Janeiro.
·         Reeleição: Uma única vez.
OBS: O mandato não é prorrogável. O que pode acontecer é um novo mandato após a reeleição.

Sucessão(definitiva) e Substituição(temporária) do P.R
·         Sucessão: Vice
·         Substituição:
o   Vice
o   Presidente da Câmara
o   Presidente do Senado
o   Presidente do STF
Vacância(sempre em caráter definitivo) nos cargos de P.R e Vice
·         Nos dois primeiros anos – Eleição DIRETA 90 dias após a abertura da última vaga.
·         Nos dois últimos anos – Eleição INDIRETA, pelo Congresso Nacional, 30 dias após a abertura da
OBS! Em ambos os casos, o eleito apenas completa o mandato.

Presidência do P.R (art. 85 e 86, CF)
Crime comum: Previsto na legislação penal comum
Crime de responsabilidade: Que atentem contra a CF; definidas em lei(1079/50) especial
Crime
Natureza
Competência
Sanções
Suspensão de até 180 dias (Início)
Comum
Infração Penal Comum
STF
Prisão; Multa; Perda de bens; etc.
O Presidente fica suspenso a partir do momento em que o STF recebe a Denúncia ou Queixa.
Responsabilidade
Infração Político-Administrativa
Senado Federal
Perda da Função e a Inabilitação para exercer cargo ou função pública por 8 ANOS.
A suspensão começa a partir do momento em que o Senado Federal instaurar o processo.

OBS! Nos crimes de responsabilidade, caso a Câmara dos Deputados autorize que o Presidente seja processado, o Senado DEVE instaurar o processo.


Imunidade Temporária (art. 86, §4º)
Impede a responsabilização do P.R, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício de sua função.
Regra não extensível a Governadores e Prefeitos.
·         Crime Comum
o   Inquérito junto ao STF;
o   Denúncia pelo PGR (o PGR é o ÚNICO que pode oferecer a denúncia);
o   Admissão da acusação
§  Pela Câmara dos Deputados;
§  Quórum exigido: 2/3 em voto aberto;
§  Decisão de cunho político.
o   Julgamento
§  Pelo STF;
§  Quórum exigido: maioria absoluta;
§  Decisão de cunho jurídico.
OBS! O P.R ficará suspenso de suas funções, por 180 dias, SE o STF aceitar a denúncia.
OBS²! Prisão do P.R: apenas após sentença condenatória. Não existe nenhuma hipótese de prisão cautelar do P.R. Essa regra não se estende a Governadores e Prefeitos.
·         Crimes de Responsabilidade (leva ao processo de impeachment)
o   Definidos em lei especial (1079/50)
o   Acusação
§  Por qualquer cidadão
o   Admissão da Acusação
§  Pela Câmara dos Deputados;
§  Quórum: 2/3 em voto aberto;
§  Decisão política;
§  Assegurada ampla defesa ao acusado;
OBS! O Presidente da Câmara dos Deputados pode indeferir liminarmente a acusação.
o   Julgamento
§  Pelo Senado Federal;
§  Quórum 2/3 em voto aberto;
§  Decisão política;
OBS! Sessão de julgamento presidida pelo Presidente do STF
o   Efeitos da Condenação
§  Perda do cargo;
§  Inabilitação por oito anos. [não pode exercer cargo público, mas não perde os direitos políticos (pode votar, ação popular, etc.)]

OBS! A mesma regra serve para Governador e Prefeito

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Concurso Ministério das Comunicações: Oferta de 187 vagas para níveis médio e superior!

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Concurso Ministério das Comunicações: Oferta de 187 vagas para níveis médio e superior!


Novidade para os interessados em trabalhar no Ministério das Comunicações (MiniCom). O órgão informou que todas as 187 vagas de seu próximo concurso serão para trabalhar na capital do país, em Brasília/DF.

Encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no dia 28 de maio de 2014, o pedido para abertura do concurso segue aguardando autorização da Pasta para ser lançado.

De acordo com o setor de comunicação do MiniCom “a realização do concurso está vinculada às aprovações necessárias por parte do Ministério do Planejamento. A expectativa é que o pleito seja aprovado e que o concurso possa ser realizado ainda em 2015”.

Além de serem lotadas em Brasília, as oportunidades estão distribuídas da seguinte forma: serão 32 vagas para nível médio e 155 para nível superior, segundo a assessoria de imprensa do órgão. Os postos que precisam de diploma de graduação devem ser destinados a profissionais com formação geral e específica em áreas como administração, economia, ciências contábeis, estatística, arquivologia, entre outras.

Todas as carreiras apresentadas na solicitação de concurso do MiniCom pertencem à carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cujos salários variam de R$ 2.851,91 a R$ 4.950,54, já incluindo o auxílio alimentação, de acordo com a tabela de remunerações dos servidores federais de 2015.

Com a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, a expectativa é de que o concurso do Ministério das Comunicações seja autorizado logo após a divulgação do contingenciamento orçamentário, que deve ser conhecido ainda neste mês de maio.

Último concurso

Em 2009, o MiniCom lançou processo seletivo com 170 postos distribuídos entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina, além do Distrito Federal. Na ocasião, a banca organizadora do certame foi o Instituto Cetro.

Ensino médio completo habilitou a participação nos empregos de agente administrativo e técnico em contabilidade. Já o ensino superior foi requerido nas colocações de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, economista, psicólogo e técnico em comunicação social.

Todos os participantes foram submetidos às provas objetivas com 50 perguntas de múltipla escolha, a serem aplicadas nos municípios de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF) e Florianópolis (SC), de acordo com a opção de unidade de lotação.

Os testes constaram de questões sobre língua portuguesa, atualidades, legislação, raciocínio lógico, noções de direito administrativo e constitucional, conhecimentos de informática e/ou conhecimentos específicos

Detalhes resumidos:

Banca organizadora:
a definir
Cargos: técnico administrativo e em regulação, especialista e analista
Número de vagas: 534
Remuneração: até R$ 11.776,90
Escolaridade: nível médio e superior
Situação: Previsto

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O que é a Mutação Constitucional ?

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Mutação Constitucional

É um tema muito relevante na atualidade. Trata-se da alteração do significado das normas constitucionais sem que seja alterado o texto formal. Ela se faz através das novas interpretações emanadas principalmente pelo Poder Judiciário. Assim, diz-se que a mutação provoca a alteração informal da Constituição. É fruto do Poder Constituinte Derivado Difuso.

Diz-se que a alteração é "informal" pois não altera a "forma" como a norma está escrita. O dispositivo constitucional continua lá, igualzinho, o que se muda é apenas a forma de interpretá-lo.

Exemplo:
CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(...).

Veja que o dispositivo acima diz o termo “residente”, assim, em uma leitura "seca", poderíamos concluir que somente aquele estrangeiro que decidisse fixar o seu domicílio no Brasil é que teria acesso às inviolabilidades ali previstas. Certo? Porém, o STF decidiu que deve ser entendido como "todo estrangeiro que estiver em território brasileiro e sob as leis brasileiras, mesmo que em trânsito". Assim o estrangeiro em trânsito também estará amparado pelos direitos individuais.

Isso foi uma mutação constitucional. A forma como está escrito o dispositivo continuou a mesma. Porém, informalmente, deu-se uma interpretação expansiva, aumentando o leque de proteção daqueles direitos.

Princípios a serem observados pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente:

O Poder Constituinte Derivado Decorrente fornece o principal passo da auto-organização estadual. Este poder como sabemos não é ilimitado, precisa observar certos princípios (que serão visto em pormenores posteriormente). São eles:

􀂃 Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.

􀂃 Os princípios federais extensíveis (ou comuns) - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as
diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. São também chamados de "princípios comuns" pois se aplicam a todos os entes da
federação, de forma comum.

Simetria federativa seria "espelhar" em cada esfera da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aqueles princípios básicos, que podem ser estendidos. Por exemplo: Aquilo que cabe ao Presidente da República em âmbito federal, caberá ao Governador no âmbito estadual, e ao Prefeito no âmbito municipal (observados, obviamente, certas peculiaridades e limites).

􀂃 Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

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O Poder Político e a Soberania

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O Poder Político e a Soberania


Tudo que leva o termo "político" nos dá idéia de organização. O Poder Político, então, é o poder do qual o povo é titular e, assim, é utilizado para organizar o Estado.
O Poder Político é o poder soberano. Soberania é a característica que o Estado possui de ser independente na ordem externa (autodeterminação) e, na ordem interna, ser o poder máximo presente em seu território. O povo é que tem nas mãos este poder, o qual possui algumas características essenciais:

􀂃 Unicidade - Ele é apenas um, indivisível. Impede-se, assim, que haja conflitos ou fracionamentos criando interesses diversos daquele que é o real interesse do povo. 

􀂃 Titularidade do Povo - "Todo o poder emana do povo" - O povo é o titular da soberania e são os seus interesses que irão prevalecer.

􀂃 Imprescritibilidade - Este poder é permanente, não se acaba com o tempo.

􀂃 Indelegabilidade - O povo não pode abrir mão de seu poder. Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu povo.

Falamos que a soberania pertence ao povo, pois segue-se o pensamento de Rousseau, para quem o Estado era um contrato social (teoria da Soberania popular) - a Constituição de 1988 adota esta teoria ao prever no art. 1º, parágrafo único, que "todo poder emana do povo".

Lembramos que o titular da soberania é o povo de um Estado, não a sua população. Povo se refere a um vínculo entre indivíduo e o seu Estado através de nacionalidade ou cidadania. População seria um conceito meramente estatístico, demográfico, quantitativo de habitantes do território estatal, seriam todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas.

Existe também a teoria da "soberania estatal", para qual o Estado seria o titular da Soberania, mas esta não é adotada pelo Brasil.

No mundo atual é presente o fenômeno da globalização. Este fenômeno rompe com o conceito de Estado “isolado”, assim, enfraquece o modelo de unidade política devido à busca por grupos de interesse comum, como caso da União Européia, Mercosul, etc.
Desta forma, tais institutos colocam em decadência o modelo clássico de soberania. Na União Européia, por exemplo, os países integrantes abdicam de parcela de sua soberania e passam a submeter-se a certas regras comuns do bloco.

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Modelo de redação para Banca FCC - Fundação Carlos Chagas

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PROVA DISCURSIVA



FCC - TREPB - Analista Judiciário – Área Administrativa




1. Leia atentamente o trecho apresentado a seguir:



"Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades", diz um célebre verso de Camões. Essa afirmação do poeta é absolutamente válida para o caso específico da dinâmica da legislação. As leis nascem, vivem e morrem, dando lugar a outras, que terão o mesmo destino. Quando não há essa dinâmica entre legislação de direito e situação de fato, as leis correm o risco de serem normativas em abstrato e inexequíveis na prática. Não faltam exemplos desse descompasso.


2. Escreva uma dissertação sobre o tema de que trata o trecho acima, na qual você discutirá, argumentando de forma clara e objetiva, o que nele se afirma.


3. Sua dissertação deverá ter no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, considerando-se letra de tamanho regular.



A SEGUIR EM ITÁLICO, NOSSO MODELO DE REDAÇÃO PARA A QUESTÃO DISCURSIVA APRESENTADA ACIMA.


Em regra, as leis nascem para proteção de uma situação vinculada à necessidade de produzir-se ou de evitar-se determinado ato. Essa situação tem seus valores alterados no decorrer do tempo, seja ganhando importância, seja tornando-se ultrapassados. Na segunda hipótese, quando sua existência não foi interrompida, as leis permanecem num limbo, meramente abstratas, devido a sua natureza e inexequíveis pela defasagem cultural, econômica ou política com a atualidade relativa.
Citem-se como notórios exemplos de desconformidade da lei com a realidade contemporânea os temas ligados à dignidade e à honra. O que antes era amoral, atualmente já não o é, e vice-versa.
Nada resiste à soberania do tempo. Tampouco as vontades. Em se tratando de leis, estas não escapam à determinação da Lei Maior, a Natureza, que não se subordina a nenhum sistema jurídico dos pobres mortais. Quando a lei não traz expresso o seu prazo de validade, sua permanência no mundo jurídico acaba transformando-a em preceito jurídico descabido e inexequível.

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Modelo de redação para Banca UnB/Cespe

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PROVA DISCURSIVA



UnB/CESPE – TRE/MA - Analista Judiciário – Área: Administrativa



Torna-se essencial dotar o Estado de condições para que seus governos enfrentem com êxito as falhas do mercado. Para isso, é necessário dotar o Estado de mais governabilidade e governança; é preciso, além de garantir condições cada vez mais democráticas de governá-lo, torná-lo mais eficiente, de forma a atender as demandas dos cidadãos com melhor qualidade e a um custo menor.



Bresser Pereira, 1998.



Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.



EM BUSCA DA GOVERNANÇA DO ESTADO BRASILEIRO COMO ALICERCE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA.

Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

- construção da definição de governança;

- tecnologias de gestão aplicadas à busca da governança;

- desafios a serem transpostos para a consolidação da governança e da cidadania.

NOSSA SUGESTÃO DE RESOLUÇÃO, ABAIXO EM ITÁLICO, PARA A QUESTÃO DISCURSIVA APRESENTADA ACIMA.

Governança, em sentido lato, é a mobilidade da administração pública central do estado, com o objetivo de ver atingido seus fins. Em sentido estrito, governança é a capacidade de ação do governo. De um maior para menores graus de mobilidade, estrutura-se e avalia-se a gestão governamental. Para isso, os recursos devem estar disponíveis e de fácil acesso aos elementos que ocupam postos-chave do governo.
Os recursos que dão mobilidade à administração são gerados pela aplicação de tecnologias de gestão aplicadas à busca da governança. O uso ponderado de ferramentas como a verticalidade e a horizontalidade do fluxo de decisões, a classificação de prioridades, a discussão de estratégias, dentre outros procedimentos, reclamam uma base de sólidos conhecimentos de tecnologias de gestão. No Brasil, a busca da governança tem se revelado um alvo dinâmico que exige tecnologias específicas e oportunas, evidentemente, ajustadas à tão combalida realidade política do Estado.
A governança não surge por geração espontânea, pela promulgação de leis, muito menos por meio de instituição de dogmas. Por ser um instrumento de estratégia governamental cujo alvo está em constante movimento e sob as mais variadas configurações, que vão das crises econômicas a virtuais conturbações de ordem social, é de se esperar amiúdes confrontos com obstáculos aparentemente intransponíveis. Em razão dessa dura, mas não surpreendente realidade, estão sempre presentes os desafios a serem transpostos para a consolidação da governança e da cidadania. Vencidos esses desafios, instaura-se, como consequência, a prerrogativa do exercício da cidadania, como troféu de conquista da busca da governança. Como bem sabemos, não existem momentos de acomodação para a governança, e esta, por intermédio de políticas públicas nas mais distintas áreas, luta incessantemente para consolidar a harmonia entre governante e governados.

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Direito Constitucional Organização Político-administrativa:

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Sabemos que o Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas que segundo o art. 18 da Constituição são 4: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não confunda Distrito Federal com território federal, não tem nada haver uma coisa com outra. O Distrito Federal é uma entidade autônoma da federação, O território federal não é autônomo, pois integra à União. Art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Veja que estamos falando de autonomia, não de soberania. A soberania, que a Constituição adota em seu art. 1º, I, como um fundamento da República Federativa do Brasil (definida como o poder supremo que o Estado Brasileiro possui nos limites do seu território, não se sujeitando a nenhum outro poder de igual ou superior magnitude e tornando-se um país independente de qualquer outro no âmbito internacional) irá se manifestar apenas na pessoa da República Federativa do Brasil, entendida como a união de todos os entes internos, representando todo o povo brasileiro, povo este que é o verdadeiro titular da soberania. O ente federativo "União" não possui soberania, apenas autonomia tal como os Estados, Distrito Federal e Municípios. A República Federativa do Brasil é a única soberana e que se manifesta internacionalmente como pessoa jurídica de direito internacional.

Assim, embora a União (e somente a União) possa representar o Brasil externamente, lá fora ninguém sabe que está "tratando com a União" e sim com a República Federativa do Brasil. Somente esta (República Federativa do Brasil) é que é pessoa jurídica de direito público externo. Assim, temos 2 visões de nosso país: a visão interna e a externa. Veja:

1. Visão interna do Brasil: Federação formada por Estados, Municípios e Distrito Federal. Todos sendo harmonizados pelo poder central (União), sendo assim, 4 espécies de pessoas jurídicas de direito público interno.




2. Visão externa do Brasil: República Federativa do Brasil, como única pessoa jurídica de direito público externo.

Por que dizemos então que eles são autônomos?

Dizemos isso porque eles possuem relativa independência entre si, esta independência, que chamaremos de autonomia se manifesta através de três ou quatro facetas (dependendo do doutrinador):

1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes;
2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do DF);
3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal.
4- Auto-administração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e legislativas.

(Para alguns doutrinadores a auto-organização englobaria a autolegislação).

Princípios da organização do Estado.

Temos que relembrar aqui uma coisa que, em concursos, costuma-se cobrar, com bastante frequência: os princípios constitucionais que se referem aos direcionamentos aplicáveis aos diversos entes (Estados, Municípios e DF) que formam a nossa federação. São eles:

Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.

Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.

Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

Brasília:
CF, Art. 18, § 1º - Brasília é a Capital Federal.

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